Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre federação e competências em matéria ambiental em direito ambiental

O licenciamento ambiental de atividade de produção de petróleo compete:

Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental.

É correto afirmar que esse projeto de lei:

Sobre Direito Ambiental:

I- A competência legislativa é concorrente, cabendo à União a edição de normas gerais, e aos Estados e Distrito Federal a atuação suplementar.

II- A competência legislativa é privativa da União, podendo este órgão editar Lei Complementar autorizando os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre esta matéria.

III- A competência material é comum ou paralela, ou seja, compete à União, aos Estados e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer das suas formas.

Analise as sentenças e assinale a alternativa correta:

Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e F as falsas.
( ) A União e os Estados possuem competência concorrente para legislar sobre direito ambiental. ( ) A União, Estados e Municípios possuem competência administrativa comum para promoção da proteção do meio ambiente e do combate à poluição em qualquer de suas formas. ( ) Em termos de competência legislativa, os municípios não podem suplementar norma federal ou estadual que tratem de matéria ambiental. ( ) No exercício da competência concorrente, em matéria ambiental, os Estados não podem exercer a competência legislativa plena, em caso de inexistência de norma federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.