Questões de Concurso
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Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que
São também autoridades competentes os agentes das
Nos termos da Lei nº 9.605/1998, esse ato é considerado