As Áreas de Preservação Permanente-APP e de Reserva Legal-RL têm importante papel na
preservação e proteção de áreas de grande importância ambiental, como na Amazônia. Sobre o tema
é correto afirmar que
De acordo com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal,
sobre o Regime de Proteção das Áreas de Preservação
Permanente, assinalar a alternativa CORRETA:
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 —
Competências Ambientais, o decurso dos prazos de
licenciamento, sem a emissão da licença ambiental pelo
Município: