Questões de Concurso
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A Lei 5.197 – 1967 estabelece critérios rigorosos para a introdução de espécies no país, exigindo parecer técnico oficial favorável e licença expedida na forma da lei, demonstrando um compromisso com a prevenção de impactos negativos sobre a biodiversidade e os ecossistemas locais.
Sobre a Resolução CONAMA nº 237/1997, que se refere ao licenciamento ambiental, analise os itens a seguir:
I. O Impacto ambiental regional é aquele que abrange somente um Estado
II. A licença de instalação é emitida antes da licença de operação
III. Os custos referentes aos estudos de impactos ambientais devem ser arcados pelo empreendedor que solicita a licença ambiental.
Está correto o que se afirma em
Julgue o item subsequente.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais
cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação
de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas
relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade
individual nas questões ambientais.
Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que as penas por crimes
ambientais podem incluir, além das sanções penais,
medidas administrativas e civis, evidenciando a
responsabilidade compartilhada entre pessoas físicas e
jurídicas por atos lesivos ao meio ambiente.
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