Questões de Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê
que as alterações na legislação não retroagem para
atingir situações jurídicas consolidadas, salvo disposição
expressa em contrário. Esse princípio da irretroatividade
visa a assegurar a segurança jurídica, protegendo os
direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e a coisa
julgada contra alterações legislativas posteriores,
garantindo estabilidade e previsibilidade nas relações
jurídicas.
Julgue o item subsequente.
O regime de bens no casamento é um instituto jurídico
que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges
durante o matrimônio e após a sua dissolução. No Brasil,
o regime de comunhão parcial de bens é o regime legal
padrão, aplicável quando não há pacto antenupcial.
Nesse regime, os bens adquiridos antes do casamento
permanecem individualmente de cada cônjuge, enquanto
os adquiridos na constância do casamento são comuns,
salvo disposições em contrário.
Nesse caso:
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