Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre princípios gerais de direito civil em direito civil

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Q2000347 Direito Civil
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
Alternativas
Q2000346 Direito Civil
O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas
Q1998348 Direito Civil
Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.
De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público
Alternativas
Q1995977 Direito Civil
Atenção: A questão refere-se a Direito Civil.  
A lei 
Alternativas
Q1988165 Direito Civil
A respeito da previsão da LINDB de instrumento de composição entre os interessados no âmbito da administração pública, denominado compromisso, julgue o próximo item. 
É vedado, no compromisso, conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecido por orientação geral. 
Alternativas
Respostas
51: A
52: B
53: D
54: B
55: C