Com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, julgue o item a seguir.
A CF assegura o planejamento familiar como de livre
decisão do casal, entendendo-se também como entidade
familiar a comunidade formada por apenas um dos pais e
seus descendentes.
Mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial instituído como bem de família, de acordo com o Código
Civil, é correto afirmar que referido bem é isento de execução