Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de introdução às normas do direito brasileiro (lindb) em direito civil
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Julgue o item, referentes ao direito civil.
No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a
repristinação automática, ou seja, quando uma lei
revogadora é revogada, a anteriormente revogada volta
a vigorar.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
O conflito entre lei especial anterior e lei geral posterior é
classificado pela doutrina como antinomia aparente de
segundo grau, sendo solucionado pela aplicação da norma
especial.
Julgue o item a seguir, relativo à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à pessoa natural e aos direitos da personalidade.
Situação hipotética: Pedro, boliviano domiciliado no Brasil,
possui bens localizados no Brasil e na Bolívia. Assertiva:
Nesse caso, de acordo com a legislação brasileira, para efeito
de qualificação dos bens de Pedro e para a regulação das
relações jurídicas que lhes dizem respeito, em regra, deve ser
considerada a lei do país em que cada bem estiver situado.