Questões de Concurso
Sobre direito civil para delegado de polícia
Foram encontradas 408 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Os bens econômicos podem ser classicamente considerados como aqueles passíveis de apropriação, que possuem um valor econômico e que admitem comercialização no mercado. Modernamente, o princípio da dignidade da pessoa humana integra a noção de bem econômico, o que representa a capacidade que os bens possuem de realizarem o indivíduo em sociedade, a partir de sua fruição em benefício próprio, atentando-se sempre para a preservação do princípio da função social.
(KOLLER, Carlos Eduardo; RIBEIRO, Marcia Carla Pereira.
Derecho ante los desafios de la globalización, 2017, p. 232.)
A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. São singulares os bens que, embora reunidos, se consideram de per si, independentemente dos demais.
2. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.
3. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, desprovidas de valor econômico.
4. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.
Assinale a alternativa correta.
D.M., menor com dezesseis anos de idade, ficou órfã perdendo seu pai e sua mãe por conta da pandemia do novo coronavírus. Agora, após ser recentemente aprovada no vestibular de medicina, ela precisa manterse economicamente sozinha, tendo apenas um tio como tutor, que administra os bens e negócios deixados pelos seus pais, os quais empregam uma grande quantidade de trabalhadores.
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte caso hipotético:
Determinada pessoa é constrangida a tratamento médico para curar-se de uma doença grave detectada há vários anos por um médico oncologista. Trata-se de uma moderna técnica cirúrgica, sem comprovação científica e nunca testada em humanos, adotada por um médico em uma cidade no interior do estado do Paraná. O Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento do caso, decide instaurar um inquérito para apurar os fatos, tendo em vista que a pessoa que fora obrigada ao tratamento inovador veio a óbito em decorrência desse tratamento.
Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
Considere o seguinte texto:
Situações comuns ocorrem, como a de surpreender o titular do bem um estranho invadindo seu imóvel, ou tentando arrombar a residência, ou furtando um veículo, ou se apossando de um pertence pessoal. A reação imediata ampara-se no instituto da legítima defesa ante uma agressão injustificada. É que seria inviável a procura de recursos judiciais ou mesmo policiais para evitar a ofensa. Por isso, consagrava o Código Civil revogado e repete o atual a legítima defesa da propriedade, extensiva à posse, por ser esta a exterioridade daquela.
(RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas, 2012, p. 97.)
Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.
A respeito do domicílio, da responsabilidade civil e das sociedades comerciais, julgue o item que se segue.
Se uma pessoa viver, de forma alternada, em diversas
residências, qualquer uma delas poderá ser considerada seu
domicílio.
A atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 e suas alterações), antiga “Lei de Introdução ao Código Civil, é composta de regras que incidem no campo da atuação dos agentes públicos, bem como estabelece regras gerais de interpretação.
Tendo em vista as disposições deste Diploma Legal, assinale a seguir a alternativa correta:
O Código Civil regula um amplo leque de relações jurídicas privadas, estabelecendo regras atinentes aos direitos da pessoa natural.
Tendo em vista o que tais regras dispõem, leia as afirmativas a seguir.
I - O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitações voluntárias, desde que o titular seja maior e capaz.
ll - O nome da pessoa natural é um direito da personalidade, no qual estão inclusos o nome e o sobrenome.
lll - A autorização legal para a abertura da sucessão definitiva se dá com o fim da pessoa natural pela morte ou, após 3 anos, quando esta ela é declarada ausente.
IV - Aqueles que, momentaneamente, não puderem, por causa transitória ou permanente, exprimir sua vontade, são considerados relativamente incapazes.
V - Uma das hipóteses de cessação da incapacidade para o menor de 16 anos completos ocorre quando este ele tem relação de emprego, desde que, em função desta ocupação, o menor possua economia própria.
Indique a opção que contempla a(s) assertiva(s) correta(s).
Um homem de cinquenta anos de idade assassinou a tiros
a esposa de trinta e oito anos de idade, na manhã de uma
quarta-feira. De acordo com a polícia, o homem chegou à casa do
casal em uma motocicleta, chamou a mulher ao portão e, quando
ela saiu de casa, atirou nela com uma arma de fogo, matando-a
imediatamente. Em seguida, ele se matou no mesmo local, com
um disparo da arma encostada na própria têmpora.
Considerando a situação hipotética apresentada e os diversos
aspectos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
O evento caracteriza um episódio de comoriência.
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Apesar de a nova lei ter revogado integralmente a anterior,
ela não se aplica ao contrato objeto da ação.
Uma nova lei, que disciplinou integralmente matéria antes regulada por outra norma, foi publicada oficialmente sem estabelecer data para a sua entrada em vigor e sem prever prazo de sua vigência. Sessenta dias após a publicação oficial dessa nova lei, foi ajuizada uma ação em que as partes discutem um contrato firmado anos antes sobre o assunto objeto das referidas normas.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o seguinte item, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
No momento do ajuizamento da ação, a nova lei já estava em
vigor.
Determinada sociedade por quotas de responsabilidade
limitada compra peças de uma sociedade em comum e as utiliza
na montagem do produto que revende.
Considerando essa situação, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de direito civil e empresarial.
Ao celebrar contratos com terceiros, as duas sociedades
referidas na situação hipotética podem estabelecer prazos
prescricionais mais amplos que os previstos no Código Civil.
Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e
domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente
a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um
apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe
atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu
braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses
com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a
São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu
ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da
tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi
lançada a garrafa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Em caso de condenação do condomínio, o direito de regresso
contra o morador do apartamento do qual caiu a garrafa, caso
ele seja posteriormente identificado, depende da
comprovação de dolo ou culpa do causador do dano.
Túlio, cidadão idoso, natural de Aracaju ‒ SE e
domiciliado em São Paulo ‒ SP, caminhava na calçada em frente
a um edifício em sua cidade natal quando, da janela de um
apartamento, caiu uma garrafa de refrigerante cheia, que lhe
atingiu o ombro e provocou a fratura de sua clavícula e de seu
braço. Em razão do incidente, Túlio permaneceu por dois meses
com o membro imobilizado, o que impossibilitou seu retorno a
São Paulo para trabalhar. Por essas razões, Túlio decidiu
ajuizar ação de indenização por danos materiais. Apesar da
tentativa, ele não descobriu de qual apartamento caiu ou foi
lançada a garrafa.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Diante da impossibilidade de saber de qual apartamento caiu
ou foi lançada a garrafa que o atingiu, Túlio poderá buscar a
responsabilização direta do condomínio, indicando-o como
réu na ação de reparação de danos.
Conheça nossos planos