Questões de Concurso
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Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes
Julgue o item seguinte, com base no Código de Defesa do Consumidor.
Nas relações de consumo, o prazo prescricional relativo à
pretensão de reparação pelos danos causados por fato do
produto tem início a partir da entrega efetiva do produto.