Questões de Concurso
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Segundo as regras do Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/1990, essa norma contratual deve ser considerada
Acerca da defesa do consumidor superendividado, assinale a alternativa INCORRETA:
I É legítima a cobrança, por instituição bancária, de juros capitalizados decorrentes de contrato de mútuo quando houver expressa pactuação entre a instituição e o consumidor. II Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao litígio entre o contratante beneficiário e a operadora de plano privado de assistência à saúde na modalidade de autogestão. III A vedação à denunciação da lide estabelecida no Código de Defesa do Consumidor limita-se às ações de responsabilidade por fato do produto.
Assinale a opção correta.