Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
Considere que determinado indivíduo tenha praticado crime
tipificado no Código de Defesa do Consumidor durante
período de calamidade pública. Nessa situação hipotética, o
momento em que foi praticado o crime é, conforme previsto
na legislação, circunstância agravante a ser considerada pelo
magistrado no momento de aplicação da pena.
Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação
contratual entre concessionária de serviço público e o
usuário destinatário final do fornecimento de energia
elétrica.
A sociedade empresária Empreendimentos Lua Redonda Ltda. está promovendo um loteamento. Ela inseriu na publicidade do empreendimento várias fotografias e um texto, esclarecendo que os lotes eram ofertados aos seguidores de determinada religião e morar em um deles era condição suficiente para se livrar da condenação eterna após a morte. Acrescentou que o dirigente religioso do grupo já havia adquirido cinco lotes, o que era verdade.
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