Questões de Concurso
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Em relação a serviços públicos, o Código de Defesa do Consumidor é :
Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao
Nessa situação hipotética, à luz do Código de Defesa do Consumidor, Lurdes