Questões de Concurso
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Acerca das principais legislações que impactam o atendimento, a negociação e as vendas nas organizações brasileiras, julgue o item que se segue.
No Brasil, considera-se a prestação de serviços públicos um
direito básico do consumidor.
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue o item que se segue.
As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no
princípio da especialidade e no fato de que todas as
disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e
finalisticamente, para a consecução da harmonia e do
equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.
Nas relações de consumo, em que se adota a teoria menor, a decretação da desconsideração da personalidade jurídica depende da prova de falência, estado de insolvência e encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, aliados ao obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
A garantia atribuída pelo CDC ao consumidor será afastada caso o fornecedor conceda garantia contratual que não inclua o afastamento da responsabilidade e esteja escrita com destaque.