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Q1951305

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951305 Direito do Consumidor

Sobre a inversão do ônus da prova, é correto afirmar que:

Alternativas

nas causas envolvendo erro médico, não é possível a inversão do ônus da prova em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima quando o atendimento ocorrer em hospital público;

nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o fornecedor tem o ônus de provar a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, independentemente de pronunciamento judicial;

nas demandas consumeristas, verificada a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência, poderá o juiz inverter o ônus da prova a seu favor na sentença;

nas causas envolvendo danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço, o juiz, verificando a hipossuficiência do autor, pode atribuir ao fornecedor o ônus de provar a inexistência de defeito e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro;

nas causas sobre a responsabilidade de hospitais e clínicas por danos decorrentes dos serviços neles prestados, é do autor o ônus da prova do defeito na prestação do serviço, podendo o juiz atribuir esse ônus ao réu em face de vulnerabilidade técnica e hipossuficiência da vítima.

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Q1951285

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prevenção e Tratamento do Superendividamento ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951285 Direito do Consumidor

O superendividamento é matéria expressamente incluída no Código de Defesa do Consumidor por força da Lei nº 14.181/2021.
A respeito do tratamento conferido pela norma consumerista a esse tema, é correto afirmar que:

Alternativas

se aplica à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira;

poderá ser instaurado um processo específico de repactuação de dívidas;

à pessoa natural que requerer a instauração do processo de repactuação de dívida será aplicada a declaração de insolvência civil;

se incluem no processo de repactuação as dívidas de contratos de crédito com garantia real, desde que decorrentes de relação de consumo;

o pedido de repactuação de dívidas poderá ser repetido anualmente, a contar da homologação do plano de pagamento.

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Q1951282

Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Prazos no Contrato de Consumo ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951282 Direito do Consumidor

Margarida adquiriu um relógio por meio de compra pelo telefone, produto que era mostrado ao vivo pelo canal de televisão. Ao receber o relógio, frustrou-se por, esteticamente, não ter atendido às suas expectativas.
Nesse caso, Margarida poderá:

Alternativas

exercitar o direito de arrependimento em até trinta dias, mas os valores restituídos não serão monetariamente atualizados, por não haver defeito no produto;

desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar do ato de recebimento do produto;

convencionar a devolução do produto, não estando a fornecedora obrigada a aceitar a devolução, dada a inexistência de defeito no produto;

desistir do contrato, no prazo decadencial de sete dias a contar do ato de compra do produto;

exigir, no prazo de trinta dias, a restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

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Q1951279

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Inversão do Ônus da Prova ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2022 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q1951279 Direito do Consumidor

A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor e visa à facilitação da defesa de seus direitos.
A respeito do tema, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

Alternativas

se dá de forma ope juris;

se dá de forma ope legis;

exige a comprovação de hipossuficiência econômica;

é cabível no processo civil e no processo penal;

exige a cumulação da verossimilhança da alegação e de hipossuficiência.

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Q1944267

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Proteção a Saúde e Segurança ,

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Postura |

Q1944267 Direito do Consumidor

São direitos básicos do consumidor:

Alternativas

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor.

Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.

Fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

Prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

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196: B

197: B

198: B

199: A

200: A

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