Pedro é fornecedor de produtos
ou serviços, sendo que alguns
consumidores desses produtos e
serviços ingressaram com ação judicial
em face de Pedro, com a alegação de que
ele está praticando condutas abusivas.
Com base no Código de Defesa do
Consumidor, é permitido a Pedro
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, estabelece o Código de Defesa do Consumidor um rol
de instrumentos com os quais poderá contar o Poder Público.
A esse respeito, é correto afirmar que mencionado rol é
Na política nacional de relações de consumo, um dos princípios a ser atendido é a ação governamental no sentido de
proteger efetivamente o consumidor. A esse respeito, é correto afirmar que referida ação deve ocorrer
Determina o Código de Defesa do Consumidor que “A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil
e imediatamente, a identifique como tal”. Referida determinação reflete, de forma direta, uma das aplicações do princípio da