Questões de Concurso
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Q1794241
Direito do Consumidor
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
A simples cobrança indevida do consumidor pelo fornecedor, sem que haja inscrição em cadastro restritivo de crédito, já produz dano moral presumido e indenizável.
Q1794238
Direito do Consumidor
Conforme a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do Código de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O envio não autorizado de cartão de crédito ao consumidor gera dano presumido e impõe multa administrativa ao fornecedor.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791394
Direito do Consumidor
De acordo com as regras de responsabilidade administrativa
previstas no CDC, não se exige a condição de reincidência do
fornecedor apenas a aplicação da pena administrativa de
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791393
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência STJ, na ação proposta pelo
consumidor para a repetição de indébito por cobrança de valores
referentes a serviços telefônicos não contratados, promovida por
empresa de telefonia, aplica-se o prazo prescricional de
Q1785378
Direito do Consumidor
Sobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual: