Questões de Concurso Comentadas sobre Direito do Consumidor

Q960570

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960570 Direito do Consumidor

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

B

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

C

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

D

Cabe ao mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

E

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto os decorrentes da prestação de serviço público.

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Q958704

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958704 Direito do Consumidor

Na sistemática dos interesses difusos e coletivos e da tutela coletiva em juízo, no que se refere à sentença de procedência ou improcedência, é correto afirmar:

A

A sentença de improcedência por insuficiência de provas não obsta a propositura de ações individuais pelos interessados, desde que recolhidas as custas pelo autor da ação coletiva, quando este for condenado em razão de má-fé.

B

A execução da condenação em ação civil pública, nos interesses individuais homogêneos, somente se dará pelos beneficiários ou sucessores.

C

A extensão erga omnes da sentença, por não ter previsão legal, depende de expressa manifestação judicial sobre tal efeito.

D

No caso de concurso de créditos decorrentes da condenação coletiva e de interesses individuais terão preferência os primeiros em relação aos segundos.

E

É competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual ou o juízo da ação condenatória, quando coletiva a execução.

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Q954339

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954339 Direito do Consumidor

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue-se em 05 (cinco) anos.

B

O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.

C

Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.

D

Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.

E

A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.

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Q954338

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954338 Direito do Consumidor

Em relação à convenção coletiva de consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Desde que intermediada pelo Ministério Público, poderá ser realizada entre as entidades civis de proteção do consumidor e as associações de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.

B

Não pode ter por objeto o preço dos produtos ou dos serviços, podendo ser previsto, contudo, temas referentes à qualidade, à quantidade e garantida de bens ou serviços.

C

Sua forma, em regra, é escrita, mas pode decorrer de acordo verbal ou prática costumeira, ocasião em que somente obrigará os fornecedores de serviço que formalmente manifestarem a sua adesão.

D

Ela será extensível a todos os representantes da área econômica ou setor de fornecedores, ainda que não tenham formalmente aderido ou não façam parte da associação de fornecedores ou sindicato de categoria econômica.

E

O fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento não se exime de cumprir a convenção.

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Q954337

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954337 Direito do Consumidor

Em relação aos dispositivos penais previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

Os legitimados para a propositura da ação civil pública, desde que pessoas jurídicas de direito público, podem ingressar como assistentes do Ministério Público nas denúncias oferecidas por seus membros.

B

São circunstâncias que agravam a pena o fato de o crime ser cometido em período de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade.

C

Não há previsão de pena alternativa à privativa de liberdade, com exceção da prestação de serviços a comunidade.

D

A fiança deve observar os limites previstos no Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser aumentada ou diminuída em atenção a capacidade financeira do sujeito ativo.

E

A pena de multa será fixada entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a substituí-lo.

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Q954336

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954336 Direito do Consumidor

Em relação ao orçamento prévio dos serviços a serem realizados, é correto afirmar:

A

Sua validade não pode ter a data alterada pelo fornecedor de serviços, devendo ser observado o prazo de 10 (dez) dias previstos no Código de Defesa do Consumidor.

B

É dispensável a indicação dos materiais e da mão de obra a serem empregados, bastando, para sua especificação, o valor, a menção genérica de seu conteúdo e o prazo de início e finalização do serviço.

C

Sua aprovação pelo consumidor obriga o fornecedor a realizar o serviço nos moldes e nos termos em que ficaram discriminadas as especificidades para sua realização.

D

O consumidor somente responde por acréscimo no valor quando o fornecedor precisar contratar terceiro para finalização do serviço contratado, ainda que não conste no orçamento prévio.

E

Sua validade é contada a partir de sua emissão pelo fornecedor.

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Q954277

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público |

Q954277 Direito do Consumidor

Alexandre trabalha como motorista de passageiros por meio de aplicativo para aparelhos celulares, pelo qual os usuários solicitam a corrida e realizam o pagamento por meio eletrônico à operadora do aplicativo. Em uma de suas corridas, Alexandre veio a se envolver em um acidente, causando danos para o passageiro. Neste caso, Alexandre

A

somente terá responsabilidade pelos danos causados aos passageiros caso seja provado o seu dolo ou culpa grave.

B

não tem qualquer responsabilidade pelos danos causados ao passageiro, pois a responsabilidade é exclusiva da operadora do aplicativo.

C

somente terá responsabilidade pelos danos causados ao passageiro caso seja provado o seu dolo ou culpa, de qualquer grau.

D

tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, salvo caso fortuito ou força maior.

E

tem responsabilidade objetiva pelos danos causados ao passageiro, mesmo diante de caso fortuito ou força maior.

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Q953779

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953779 Direito do Consumidor

De acordo com orientação atualmente fixada em súmula do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de

A

cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

B

dez anos, independentemente da prescrição da execução.

C

três anos, independentemente da prescrição da execução.

D

cinco anos, salvo se maior for o prazo de prescrição da execução.

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Q953778

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953778 Direito do Consumidor

Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação, a cláusula que estabelecer a perda total das prestações pagas pelo consumidor, em benefício do credor, que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado é

A

anulável.

B

ineficaz.

C

nula.

D

válida.

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Q953777

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953777 Direito do Consumidor

Nas obrigações sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, pelo defeito do produto, as sociedades

A

coligadas, consorciadas ou integrantes dos grupos societários e as controladas são solidariamente responsáveis, independentemente de culpa.

B

coligadas só respondem por culpa, as consorciadas são solidariamente responsáveis e as integrantes dos grupos societários, ou controladas, são subsidiariamente responsáveis.

C

integrantes dos grupos societários e as controladas são solidariamente responsáveis, as consorciadas respondem subsidiariamente e as coligadas só responderão por culpa.

D

consorciadas e as coligadas respondem solidariamente, mas só por culpa, e as integrantes dos grupos societários ou controladas são subsidiariamente responsáveis.

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Q953776

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q953776 Direito do Consumidor

O comerciante é responsável por defeito do produto, quando fornecido sem identificação

A

clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, desde que mediante denunciação da lide.

B

clara de seu fabricante, ou quando ele não for identificado; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, mediante chamamento ao processo, por se tratar de devedores solidários, sem o que não será possível prosseguir nos mesmos autos para obter regressivamente o que pagou, mas poderá exigi-lo em ação autônoma.

C

de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, ou mediante denunciação da lide.

D

clara de seu fabricante; mas se efetuar o pagamento ao consumidor prejudicado, poderá exercer direito de regresso contra o fabricante, segundo sua participação na causação do evento danoso, em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir nos mesmos autos, mas vedada a denunciação da lide.

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Q952110

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952110 Direito do Consumidor

Levando-se em consideração a disciplina Direito do Consumidor, é incorreto afirmar que

A

em se tratando de produto de periculosidade inerente, cujos riscos são normais à sua natureza (medicamento com contraindicações) e previsíveis (na medida em que o consumidor é deles expressamente advertido), eventual dano por ele causado ao consumidor não enseja a responsabilização do fornecedor. Isso porque não se trata de produto defeituoso.

B

o fornecedor de alimentos deve complementar a informação-conteúdo “contém glúten” com a informação-advertência de que “o glúten é prejudicial à saúde dos consumidores com doença celíaca.

C

é abusiva a exigência de indicação da Classificação Internacional de Doenças (CID), como condição de deferimento nas requisições de exames e serviços oferecidos pelas prestadoras de planos de saúde, bem como para o pagamento de honorários médicos.

D

o beneficiário de plano de saúde coletivo por adesão possui legitimidade ativa para se insurgir contra rescisão contratual unilateral realizada pela operadora.

E

o saque indevido de numerário em conta-corrente, reconhecido e devolvido pela instituição financeira dias após a prática do ilícito, não configura, por si só, dano moral in re ipsa.

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Q952104

Ano: 2018 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q952104 Direito do Consumidor

Sobre as relações de consumo, é incorreto afirmar que

A

nos termos do artigo 178 da Constituição da República brasileira, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

B

o prazo prescricional da ação de responsabilidade civil no caso de acidente aéreo em voo internacional é de cinco anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

C

a condição de consumidor do promitente-assinante não se transfere aos cessionários do contrato de participação financeira.

D

as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (DPVAT).

E

o serviço de corretagem de valores e títulos mobiliários deve ser reconhecido como relação de consumo existente entre a pessoa natural, que visa a atender necessidades próprias, e as sociedades que o prestam, de forma habitual e profissional.

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Q951391

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito |

Q951391 Direito do Consumidor

No que diz respeito aos direitos básicos do consumidor, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

É permitido facilitar a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

B

Garantir a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

C

É defeso modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

D

Garantir a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

E

Ter acesso à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

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Q951390

Ano: 2018 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2018 - IF-MT - Direito |

Q951390 Direito do Consumidor

Zé dos Anzóis adquiriu uma camisa, comprada pelo site da loja Só Alegria Confecções. Após o recebimento do produto, Zé notou que o material publicizado no site não correspondia ao que foi entregue na sua residência. Quando Zé dos Anzóis poderá desistir da compra?

A

Até 7 dias a partir do pedido.

B

Até 5 dias após o recebimento.

C

Não poderá desistir.

D

Até 7 dias após o recebimento do produto.

E

Até 5 dias após o pedido.

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Q951020

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951020 Direito do Consumidor

Nos termos do CDC, no que tange à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.

A

As sociedades coligadas só responderão por culpa.

B

As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

C

As sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC.

D

A desconsideração da personalidade jurídica não poderá ser efetivada quando houver falência ou estado de insolvência.

E

Não será possível a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

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Q951019

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951019 Direito do Consumidor

No que concerne ao banco de dados e cadastro de consumidores, considerando também o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

É indispensável que a carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em banco de dados e cadastros seja expedido com aviso de recebimento (AR).

B

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito pelo prazo máximo de cinco anos, exceto se a execução se tornar prescrita antes desta data.

C

No prazo de cinco dias úteis a partir do integral e efetivo pagamento do débito, o credor deverá promover a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes.

D

A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, não dispensa o consentimento do consumidor, que deverá ser esclarecido sobre as informações valoradas e as fontes dos dados considerados nos cálculos.

E

O órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito deve notificar o devedor após proceder à inscrição no cadastro de inadimplentes.

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Q951018

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951018 Direito do Consumidor

Estipêndio da Silva queria galgar rapidamente posições em sua profissão e para tal finalidade se inscreveu em uma instituição de ensino superior, próxima da sua residência, que oferecia curso por mensalidade módica. Contudo, concluídos os estudos, Estipêndio soube que o curso ainda não era reconhecido pelo Ministério da Educação e, em razão disso, não poderia obter o diploma. Sentindo-se ludibriado pela situação, pretende ser reparado pelos gastos na realização do curso.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta, considerando também entendimento jurisprudencial sumulado sobre a questão.

A

A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor, ainda que comprove que deu prévia e adequada informação a Estipêndio antes de ele efetivar a matrícula.

B

Se a instituição de ensino demonstrar que o não reconhecimento do curso no Ministério da Educação foi decorrente da burocracia governamental, não responderá pelos danos suportados por Estipêndio.

C

A questão retrata a hipótese de culpa concorrente, eis que caberia à instituição de ensino informar ao autor, assim como competia ao autor buscar informações sobre o curso antes da realização da matrícula.

D

A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos sofridos pelo aluno/consumidor que realiza curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, mas exime-se da responsabilidade se provar que o aluno foi prévia e adequadamente informado do fato.

E

A instituição de ensino deve reparar Estipêndio pelos danos suportados para a realização do curso, se restar comprovado que houve dolo ou culpa da instituição, por tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.

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Q951017

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q951017 Direito do Consumidor

Nos termos das súmulas do STJ, assinale a alternativa correta.

A

O CDC se aplica nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

B

O CDC se aplica aos contratos de planos privados de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

C

É considerada abusiva a cláusula contratual de plano que saúde que preveja algum prazo de carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou urgência.

D

O CDC se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

E

É possível ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas nos contratos bancários.

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Q950518

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: TJ-RN Prova: COMPERVE - 2018 - TJ-RN - Juiz Leigo |

Q950518 Direito do Consumidor

Ao comprar seu carro novo numa concessionária, Joana sai satisfeita sem perceber que o carro apresenta um defeito de fabricação nos freios. Ao descer uma ladeira, diante da falta de freios, acaba subindo a calçada e atingindo Luiz, transeunte que caminha rumo ao seu trabalho. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor,

A

Luiz não poderá buscar indenização, pois não se qualifica como consumidor, visto que não foi o destinatário final do produto.

B

Joana poderá buscar indenização pelo ocorrido diretamente do fabricante, não restando responsabilidade da concessionária.

C

o fabricante estará isento de responsabilidade caso demonstre a culpa concorrente de Luiz ao se portar como pedestre de forma descuidada.

D

o fabricante estará isento de responsabilidade, visto que foi a concessionária quem colocou o produto no mercado.

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