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João era um funcionário em uma empresa de tecnologia, onde tinha acesso a informações confidenciais sobre os projetos em desenvolvimento. Em 2007, sentindo-se insatisfeito com sua situação financeira, João teve a ideia de divulgar essas informações para um concorrente da empresa em troca de quantia significativa em dinheiro. Na época, João não tinha conhecimento de que essa conduta poderia ser considerada ilegal, até porque não havia nenhuma lei penal que especificamente proibisse essa prática. No entanto, em 2010, uma nova lei foi promulgada, alterando o Código Penal e tipificando como crime a divulgação não autorizada de informações confidenciais. Após a entrada em vigor da nova legislação, o Estado decidiu processar João com base nessa nova lei, acusando-o de violar os termos da legislação recém-promulgada. João, surpreso com a acusação, argumentou que, quando cometeu o ato em 2007, não havia nenhuma lei que criminalizasse sua conduta. Ele afirmou que estava sendo punido retroativamente, o que, segundo ele, violava um dos princípios fundamentais do Estado do Direito.
Com base exclusivamente nas informações constantes do caso hipotético, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta o princípio violado pelo Estado:
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os
crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a
segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do
delito, as penas podem variar desde detenção até
reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes,
como o homicídio qualificado, podem resultar em pena
de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à
vítima, como medidas cautelares e programas de
assistência psicossocial, também são previstas pela lei.