Questões de Concurso
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O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.
( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.
( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.
( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.