Questões de Concurso
Foram encontradas 3.937 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo: