Questões de Concurso
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À luz da Lei n.º 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, e da Resolução Conjunta CNMP/CNJ n.º 4/2014, referente ao porte de arma de fogo no âmbito do Ministério Público brasileiro, julgue o item a seguir.
Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma
de fogo é o único objeto material previsto pela
Lei n.º 10.826/2003.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Aos detentos que — tendo estado dentro de uma viatura que,
durante o transporte, teve seu interior danificado —
permanecerem silentes quando questionados sobre o
responsável pelo dano, será possível a aplicação de punição
coletiva, desde que a punição não coloque em perigo a
integridade física e moral dos detentos.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
O trabalho do condenado, considerado um dever social e
condição de dignidade humana, possui finalidade educativa e
produtiva; no entanto, os condenados por crime político não
estão obrigados ao trabalho.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
São considerados egressos o liberado definitivo, pelo prazo
de um ano a contar da saída do estabelecimento, bem como o
liberado condicional, durante o período de prova.
Julgue o item subsequente com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Segundo a lei em apreço, é defeso ao poder público submeter
qualquer condenado a coleta compulsória do seu perfil
genético como forma de identificação criminal.