Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre causas de extinção da punibilidade em direito penal
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A previsão legal citada corresponde ao crime de
I - É taxativo o rol das causas de extinção de punibilidade previsto no art. 107 do Código Penal.
II - A anistia e o indulto se referem a fatos e pessoas determinados, respectivamente.
III - A perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso de tempo é causa de extinção da punibilidade.
Quais são corretas?