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Q304685

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato , Crimes contra o patrimônio , Extorsão , Estelionato , Crimes contra a fé pública , Moeda falsa ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AC Prova: FMP Concursos - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito |

Q304685 Direito Penal

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A utilização de papel moeda falsificado configura crime de moeda falsa, em qualquer hipótese.

As ações penais em curso podem ser utilizadas como antecedentes criminais para agravar a pena-base.

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é pelo estelionato absorvido.

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética.

O crime de extorsão consuma-se no momento da obtenção da vantagem indevida.

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Q303089

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais , Crimes contra a administração pública , Peculato ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q303089 Direito Penal

A respeito da punibilidade e das suas causas de extinção, assinale a opção correta.

Alternativas

A morte do agente dá ensejo à extinção da punibilidade desse agente e, ainda que posteriormente à sentença declaratória da extinção se comprove a falsidade da certidão de óbito, a sentença será mantida, uma vez que não cabe revisão criminal em prejuízo do réu.

No crime de peculato exclusivamente em sua modalidade culposa, se houver reparação do dano no curso do inquérito policial, extinguir-se-á a punibilidade do agente.

A prescrição retroativa regula-se pela pena concreta fixada na condenação, contado o prazo do trânsito em julgado para a acusação retroativamente ao recebimento da denúncia, ou do recebimento da denúncia até a prática do crime.

O juiz não pode declarar isenção de pena em favor do autor do crime de homicídio.

Nos crimes contra a ordem tributária, extingue-se a punibilidade com o pagamento integral ou o parcelamento do tributo ou contribuição social devida, incluídos os acessórios legais.

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Q302396

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Perempção , Renúncia , Perdão judicial ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova |

Q302396 Direito Penal

Sobre as causas extintivas da punibilidade, tem-se que

Alternativas

a sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

a renúncia e a desistência são causas de extinção da punibilidade, diferenciando-se apenas quanto ao momento de seu exercício, já que a primeira ocorre depois do ajuizamento da ação penal, enquanto a segunda opera-se antes.

a perempção opera-se quando o autor na ação penal privada subsidiária da pública deixa de promover o andamento do feito por mais de 30 (trinta) dias.

a anistia é ato discricionário do presidente da república que tem por objeto crimes cuja sentença tenha transitado em julgado acarretando a extinção da pena imposta.

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Q301967

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301967 Direito Penal

Em relação à prescrição, assinale a opção correta.

Alternativas

A prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação.

O tempo de internação do condenado a quem sobrevém doença mental é computado para efeito da prescrição da pretensão executória.

A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.

No caso de fuga do sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo da pena aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como o termo inicial da contagem do prazo prescricional

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Q301711

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade ,

Ano: 2011 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q301711 Direito Penal

No direito penal, NÃO constitui uma causa de extinção da punibilidade:

Alternativas

O perdão da vítima nos crimes de ação pública.

A renúncia ao direito de queixa nos crimes de ação privada.

A concessão de anistia ou indulto.

A prescrição.

A retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso.

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531: C

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533: A

534: C

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