Questões de Concurso

Em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Em dezoito anos, se o máximo da pena é superior a doze.

Em dez anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze.

Em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito.

A prescrição é causa extintiva da punibilidade e, nos delitos de punibilidade condicionada, o termo inicial da prescrição começa a correr no dia em que o crime se consumou.

A ausência de condições objetivas de punibilidade constitui obstáculo ao início ou prosseguimento da ação penal.

As condições objetivas de punibilidade são taxativamente previstas na lei penal e não se comunicam aos eventuais coautores ou partícipes da infração penal.

As condições objetivas de punibilidade são próprias da definição de delito e indispensáveis ao nexo causal, uma vez que se encontram abarcadas pelo dolo ou culpa, e delas depende a punibilidade objetiva do delito.

A consumação do crime independe da presença, ou não, das condições de punibilidade, todavia, não se verificando estas, o delito não poderá ser punido, nem sequer na forma tentada.

em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.

em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.

em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.

em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.

pela pena aplicada e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e não pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pela pena aplicada e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime e pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.

As causas de aumento ou de diminuição de pena, quando concretamente aplicadas na sentença, influem no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto, mas quando abstratamente consideradas, são insuficientes para produzir reflexos no cálculo da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato;

A (20 anos), B (66 anos) e C (68 anos), praticam o delito de prevaricação (CP, art. 319) em 05.05.2008, com recebimento judicial da denúncia do Ministério Público em 10.08.2009 e publicação da sentença condenatória de todos em 20.03.2011, à pena comum de 6 (seis) meses de privação de liberdade, havendo trânsito em julgado para a acusação: a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto ocorre em relação a A e C, mas não em relação a B;

Na ação penal por crimes de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menores, em concurso formal (CP, art. 157, § 2º, inciso II e Lei 8.069/90, art. 244-B, caput, c/c art. 70 do CP), a interrupção da prescrição em relação a um dos crimes não se estende ao outro;

A pena de multa, cumulativamente cominada, prescreve no mesmo prazo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, mas a medida de segurança, por não comportar lapsos temporais fixos, não está sujeita à incidência de prescrição;

O crime de aborto provocado pela gestante (CP, art. 124) e os demais crimes contra a pessoa, como o crime de lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º), sujeitam-se às mesmas causas interruptivas da prescrição (CP, art. 117 e incisos).