Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre penas privativas de liberdade em direito penal
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Se a soma das penas privativas de liberdade impostas a determinado indivíduo for igual a sessenta e cinco anos, dever-se-á considerar o limite máximo de trinta anos imposto pelo artigo 75 do CP, como base para aferição do requisito objetivo da concessão de livramento condicional.