Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre modalidades das penas restritivas de direito em direito penal

Perda de bens e valores.

Prestação pecuniária.

Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

Interdição definitiva de direitos.

Limitação de fim de semana.

O trabalho do preso servirá tão somente a sua remissão na pena.

A reclusão e a detenção são consideradas penas restritivas de direito.

A execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa por dois a quatro anos.

É obrigatório o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado ou semiaberto.

O condenado a pena igual ou inferior a quatro anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto, ainda que seja reincidente.

O trabalho externo não é admissível para os condenados em regime fechado.

A pena de multa deve ser paga no prazo máximo de um mês após o trânsito em julgado da sentença.

São espécies de penas restritivas de direitos: interdição temporária de direitos, prestação de serviço à comunidade e pagamento de multa.

As penas restritivas de direitos apenas serão aplicáveis em substituição à pena privativa de liberdade fixada em quantidade inferior a dois anos.

A limitação de final de semana é uma das penas restritivas de direitos, devendo o condenado permanecer em casa de albergado por cinco horas diárias aos finais de semana.

ao reincidente é vedada a substituição da privativa de liberdade.

o benefício não pode ser aplicado mais de uma vez no interregno de 5 (cinco) anos ao mesmo réu.

a pena restritiva de direitos se converte em privativa de liberdade sempre que ocorrer o descumprimento da restrição imposta.

os crimes culposos admitem sua aplicação em substituição às privativas de liberdade, independentemente da pena aplicada.

penas privativas de até 2 (dois) anos em regime aberto podem ser substituídas por uma multa ou por uma pena restritiva de direitos.

Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

No caso de prestação de serviços à comunidade, se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada.

A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.