Questões de Concurso

Um pacote legislativo resultou na aprovação de três novas leis penais no Congresso Nacional. A Lei A revogou o crime previsto no art. 28 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). Noutro giro, a Lei B alterou o texto do art. 213 do Código Penal, passando a prever para o crime de estupro a pena de 8 a 12 anos de reclusão. Por fim, a Lei C alterou o art. 155 do Código Penal, passando a prever para o crime de furto simples a pena de detenção de 1 a 5 anos. Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta. 

Tício, reincidente em crime doloso, foi condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática do crime de corrupção passiva, a uma pena final inferior a quatro anos e multa, sendo certo que todas as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Tício iniciará o cumprimento da pena no regime 

Considere as seguintes afirmações.

I - Aplicam-se aos presos provisórios as disposições da lei de execuções penais, vedada, todavia, a progressão do regime prisional antes do trânsito em julgado da condenação para ambas as partes.

II - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a falta de vaga em colônia penal obriga a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, uma vez que ao condenado não se impõe o dever de cumprir a pena em regime mais gravoso que aquele estabelecido na sentença.

III - O benefício da detração deve ser reconhecido desde logo pelo juiz de conhecimento quando para beneficiar o réu em relação ao regime inicial de cumprimento da pena.

IV - Das decisões do juiz de execução cabe agravo sem efeito suspensivo, que deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhado de razões, diretamente no Tribunal competente.

V - Aplica-se o regime disciplinar diferenciado (RDD) aos presos provisórios ou condenados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou a sociedade.

Quais afirmações estão corretas? 

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:

Felisberto, réu em ação penal por crime de ameaça, cuja pena cominada é de detenção, de 1 a 6 meses, ou multa, é condenado ao final do processo. No curso da ação penal, restou demonstrado que o acusado é reincidente, pois possui condenação anterior definitiva por crime de ato obsceno, em que foi condenado à pena de multa, além de apresentar circunstâncias judiciais desfavoráveis.
Diante do caso narrado, deverá o juiz aplicar, na sentença condenatória: