Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |
Q1860063
Direito Penal
No que diz respeito ao processo penal, julgue o seguinte item.
Por força das alterações introduzidas em 23 de janeiro de
2020 pela Lei n.º 13.964/2019, é exigida representação para
a propositura de ação penal sobre crime de estelionato que
não tenha sido praticado contra a administração pública,
direta ou indireta, criança, adolescente, pessoa com
deficiência mental, maior de setenta anos de idade ou
incapaz. Contudo, dada a natureza da norma em questão, tal
exigência aplica-se somente aos crimes de estelionato
praticados a partir da data de entrada em vigor das citadas
alterações.
Q1856605
Direito Penal
Fernanda possui perfil em rede social com finalidade ilícita: ela
anuncia a venda de produtos eletrônicos, promete entregá-los
aos clientes após o pagamento e, mesmo tendo recebido o
dinheiro, não cumpre com o acordado. Dessa forma, induzida
em erro por Fernanda, Cláudia, fisioterapeuta de 35 anos,
acorda a compra de um aparelho de telefone celular.
Fernanda, por sua vez, mesmo tendo recebido a quantia, não
envia o produto e bloqueia Claudia nas redes sociais tão logo
recebe o dinheiro. Nessa hipótese, assinale a alternativa
correta.
Q1856602
Direito Penal
O Chefe de Governo Estrangeiro Rob Jones, quando em visita
oficial ao nosso país, foi caluniado por um cidadão brasileiro
que, em seus comentários durante os eventos oficiais, imputou
ao Sr. Rob Jones, em alto e bom som, fato falso definido como
crime. Na oportunidade, o cidadão brasileiro narrou alguns
fatos que caracterizariam o crime de estupro de meninas
menores de 14 anos (estupro de vulnerável artigo 217-A do
CP) na presença de vários convidados do evento. A situação
foi, de fato, bastante constrangedora.
Nessa hipótese, a correta ação penal para ingresso contra o cidadão brasileiro é a ação penal
Nessa hipótese, a correta ação penal para ingresso contra o cidadão brasileiro é a ação penal
Q1856510
Direito Penal
Considerando a legislação penal, a
jurisprudência dos Tribunais Superiores e a
doutrina acerca dos crimes contra a dignidade
sexual, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1856353
Direito Penal
Acerca da ação penal pública
condicionada, assinale a alternativa INCORRETA:
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