Questões de Concurso

Considerando a jurisprudência e o entendimento sumulado do STJ sobre a dosimetria da pena, leia as seguintes afirmativas.

I - A afirmação de que o agente possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta não é idônea para exasperação da pena-base, pois constitui elemento ínsito ao delito.

II - Circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena não podem conduzir à redução de pena abaixo do mínimo legal.

III - Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser considerados para exasperar a pena-base.

Quais estão corretas?

Com base na jurisprudência majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal relativa à dosimetria da pena na esfera criminal e no previsto na Constituição Federal acerca dos direitos e garantias fundamentais da carta constitucional, assinale a opção correta a respeito do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência.  

Assinale a opção correta, conforme a jurisprudência do STJ acerca da execução da pena. 

Conforme dispõe o Código Penal sobre as penas privativas de liberdade, é correto afirmar, EXCETO:

Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que: