Questões de Concurso
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Com referência à execução penal, julgue o item subsequente.
De acordo com o STF, na hipótese de um apenado, por
determinação da direção do presídio, trabalhar 4 horas
diárias, esse período deverá ser computado para fins de
remição da pena, sob pena de ofensa aos princípios da
segurança jurídica e da proteção da confiança.
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item.
Camilo, réu primário e sem antecedentes criminais, foi
denunciado pelo delito de furto triplamente qualificado.
Ainda na fase policial, após a homologação do flagrante, foi
decretada sua prisão preventiva. Ao término do feito, depois
de permanecer recolhido provisoriamente por dezoito meses,
Camilo acabou condenado à pena de cinco anos de reclusão.
Nesse caso, o juiz poderá descontar esse tempo da prisão
tanto para fins de determinação do regime quanto para
substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas
de direito, caso o acusado preencha os requisitos legais, dado
que o desconto do tempo da prisão cautelar remeterá a pena
aos limites temporais previstos para as sanções alternativas
previstas no art. 44 do Código Penal.