Débora, arquiteta e sem vinculo permanente com a Administração Pública, atuando como perita judicial, recebe honorários, mas não realiza o trabalho pericial. Intimada pelo juiz da causa para devolver a quantia, não o faz.
Donald é servidor público e exerce a função de tesoureiro
do órgão em que exerce suas funções, administrando valores
e realizando pagamentos diversos a fornecedores. Por longo
período, desviou dinheiro do órgão público para o seu patrimônio
particular. Nos termos do Código Penal, nesse caso, foi
caracterizado o crime contra a Administração Pública de:
Com relação às descrições típicas que compõem todas
as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de
pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é
correto afirmar que