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Q2249659

Direito Penal Tipicidade , Erro do tipo essencial , Erro de tipo acidental , Concurso de crimes , Concurso material , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Modalidades das Penas Restritivas de Direito ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Judiciária |

Q2249659 Direito Penal

Assinale a assertiva correta:

Alternativas

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento do tipo isenta de pena quem por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, supõe de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.

As penas restritivas de direito não são autônomas e substituem as privativas de liberdade em determinados casos.

Segundo o Código Penal, concurso material é quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Já o concurso formal é quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

Conforme o Código Penal, nos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

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Q2231566

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Substituição - Concessão. , Lesões corporais , Lesão corporal leve e culposa ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231566 Direito Penal

Considerando os artigos 44 e 129 do Código Penal, referente à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no delito de lesão corporal, é correto afirmar que:

Alternativas

Está vedada por lei.

Somente pode ocorrer quando a lesão corporal for cumulativamente leve e culposa.

Pode ocorrer somente na lesão corporal leve.

Pode ocorrer na lesão corporal grave.

Pode ocorrer na lesão corporal culposa.

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Q2231563

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Sanções penais , Princípios norteadores da teoria da pena ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231563 Direito Penal

Tendo em vista os princípios constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tendo em vista o princípio da reserva legal, que é uma vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

O princípio da intranscendência da pena veda que o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal, diante da lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

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Q2224699

Direito Penal Sanções penais , Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador |

Q2224699 Direito Penal

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal, João, reincidente, foi condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo.
Considerando as disposições do Código Penal sobre o cálculo da pena, o juiz fixará a pena-base atendendo-se às:

Alternativas

circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento;

causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as circunstâncias atenuantes e agravantes;

causas de diminuição e de aumento; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal;

circunstâncias atenuantes e agravantes; em seguida, serão consideradas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do Código Penal; por último, as causas de diminuição e de aumento.

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Q2195288

Direito Penal Sanções penais ,

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |

Q2195288 Direito Penal

De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue

Alternativas

o sistema bifásico, delineado por Roberto Lyra, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.

o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.

o sistema bifásico, delineado por Nelson Hungria, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.

o sistema trifásico, conhecido como critério Roberto Lyra, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.

o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, sendo que na primeira fase – pena base – não se pode ultrapassar os limites da pena em abstrato, mas nas duas últimas fases – pena intermediária e definitiva – pode-se reduzir além do mínimo.

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