Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A internação involuntária de dependentes de drogas só
pode ocorrer mediante autorização de familiar ou
responsável legal, não sendo permitida a solicitação por
servidor público da área de saúde, assistência social ou
órgãos públicos integrantes do Sisnad, conforme descrito
no parágrafo 3º do artigo 23-A da Lei de Drogas (Lei
Federal nº 11.343/2006).
Julgue o item a seguir.
A comercialização de armas de fogo entre pessoas
físicas pode ser efetivada sem autorização do Sinarm
(Sinstema NAcional de Armas), conforme previsto na Lei
nº 10.826/2003. Além disso, podemos dizer que a
autorização para o porte de arma de fogo é automática
para os integrantes das Forças Armadas, órgãos policiais
e guardas municipais, sem necessidade de comprovação
de requisitos como idoneidade, capacidade técnica e
aptidão psicológica.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), a emissão de parecer sobre indulto, excetuado o pedido com base no estado de saúde do preso, é uma incumbência do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo: