Questões de Concurso
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Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Acerca da teoria dos bens jurídicos, considerando a doutrina e a Jurisprudência sobre o tema, é correto afirmar que:
O artigo que define o conceito de drogas na Lei Antidrogas é considerado norma penal em branco.