Donald é servidor público e exerce a função de tesoureiro
do órgão em que exerce suas funções, administrando valores
e realizando pagamentos diversos a fornecedores. Por longo
período, desviou dinheiro do órgão público para o seu patrimônio
particular. Nos termos do Código Penal, nesse caso, foi
caracterizado o crime contra a Administração Pública de:
Com relação às descrições típicas que compõem todas
as ações humanas previstas no art. 351 do CP (fuga de
pessoa presa ou submetida à medida de segurança), é
correto afirmar que
O funcionário público autorizado que facilita a inserção
de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida
para si ou para outrem, comete o crime de
Um profissional recebeu penalidade administrativa de inidoneidade para licitar e contratar no âmbito da administração publica direta e indireta de todos os entes federativos. Logo após a aplicação da sanção, o mesmo profissional participou de processo licitatório, mas foi desclassificado do certame.
Nesse caso, segundo a Lei nº 14.133/2021, o referido profissional