Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre noções fundamentais em direito penal
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As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis.
Julgue o item seguinte, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.
Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de
aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja
a serviço do governo, independentemente de onde se
encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da
representação.