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Q2274867

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2023 Banca: BRB Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: BRB - 2023 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q2274867 Direito Penal

O princípio da intranscendência da pena define que:

Alternativas

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a declaração do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

A lei regulará a indivualização da pena.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Uma conduta, ainda quando tipificada em lei como criminosa, quando não for capaz de afrontar o sentimento social de justiça, não seria considerada crime, em sentido material, por possuir adequação social.

Não basta que o fato seja formalmente típico para que possa ser considerado crime, é necessário que este fato ofenda, de maneira grave, o bem jurídico pretensamente protegido pela norma penal.

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Q2274582

Direito Penal Tipicidade , Consumação e tentativa ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274582 Direito Penal

Considera-se o crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. De outro modo, considera-se a possibilidade de ocorrer a tentativa de crime. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA que define a “tentativa”:

Alternativas

Quando existe a participação de terceiro durante a execução consumada por parte de um agente, o terceiro responde sempre por tentativa.

Quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, respondendo pelos atos já praticados.

Quando nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o dano é reparado ou a coisa é restituída, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente.

Quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

Quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

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Q2274581

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Dona Inês - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Dona Inês - PB - Agente da Guarda Municipal |

Q2274581 Direito Penal

O Código Penal, em sua parte geral, estabelece vários conceitos e definições que servem de base para o restante da legislação. Um dos artigos prevê o Tempo do Crime, em que se considera praticado o crime no seguinte momento:

Alternativas

do resultado.

da ação ou omissão.

da prisão.

da comunicação do fato a polícia.

da chegada da polícia ao local da ocorrência.

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Q2272854

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q2272854 Direito Penal

Acerca das disposições da parte geral do Código Penal, assinale a opção correta.

Alternativas

A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, deixando os fatos anteriores de serem imputados a quem os praticou.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, independentemente de onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, quando em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente.

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Q2272756

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade ,

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272756 Direito Penal

O método de dosimetria da pena instituído no Código Penal compreende:

Alternativas

A consideração de qualificadoras na última fase do método trifásico, aplicando-se uma sobre a outra na forma de fração.

As chamadas majorantes e minorantes na terceira fase do método trifásico, que também podem ser denominadas causas de aumento e causas de diminuição, respectivamente.

A aplicação das circunstâncias judiciais na segunda fase do método trifásico, com a incidência posterior de atenuantes, o que não impede que a pena seja levada aquém do mínimo previsto abstratamente no tipo.

A valoração de agravantes e, posteriormente, de atenuantes na chamada primeira fase do método bifásico, sendo que estas devem ser aplicadas nessa ordem.

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236: A

237: E

238: B

239: C

240: B

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