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Q1862934
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2022 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |
Q1862934 Direito Penal
O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da consunção incide quando:
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Q1862285
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |
Q1862285 Direito Penal
Dispõe o artigo 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” Encontramos consagrados nesse artigo os princípios: 
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Q1860572
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |
Q1860572 Direito Penal
Sobre o princípio da legalidade:
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Q1859283
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,
Ano: 2021 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2021 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto |
Q1859283 Direito Penal
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar:
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Q1857512
Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERIS-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857512 Direito Penal

Com relação ao direito penal, julgue o item a seguir.

Suponha que uma pessoa de dezessete anos de idade, faixa preta em arte marcial, cometa um ato previsto como crime. Nessa situação, essa pessoa será considerada penalmente inimputável, conforme previsão expressa na Constituição Federal de 1988 e no Código Penal.

Alternativas
Respostas
241: E
242: D
243: A
244: C
245: C
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