Questões de Concurso
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-MT - Analista Judiciário - Judiciária |
Q589581
Direito Penal
A respeito das leis penais em branco e da teoria geral do delito, assinale a opção correta.
Q588517
Direito Penal
A pena de multa,
Q576252
Direito Penal
Nei Santos, jovem de família conservadora, toma
conhecimento de que sua noiva Ana Silva, com quem
está prestes a casar, se encontra no segundo mês de
gravidez. Preocupado em não decepcionar seus
familiares, Nei faz de tudo para convencer Ana a
realizar o aborto. Para tanto, orienta-a a procurar uma
conhecida clínica clandestina situada próximo a sua
residência. O procedimento abortivo realizado pelo
cirurgião Carlos Quintão, provoca em Ana uma lesão
leve (pequena escoriação), em face de seu
comportamento negligente. Indique o(s) crime(s)
praticado(s) por Nei, Ana e Carlos, respectivamente:
Q565815
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da
exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que
se segue.
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude da conduta, mas não é aplicável caso o agente tenha tido a possibilidade de fugir da agressão injusta e tenha optado livremente pelo seu enfrentamento.
Q565814
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, do conceito analítico de crime, da
exclusão de ilicitude e da imputabilidade penal, julgue o item que
se segue.
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos meramente preparatórios anteriores à fase executória de um crime, uma vez que a criminalização de atos anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio da lesividade.