Questões de Concurso
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Considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o crime praticado por Tício, cometido no estrangeiro:
A lei penal pode retroagir apenas para
Em 11 de junho de 2002, a Lei n° 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo li-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro
Julgue o item que se segue.
Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício
regular de um direito nunca podem ser considerados atos
ilícitos, mesmo quando excedem os limites do
estritamente necessário para a remoção de um perigo
iminente.
Considerando os entendimentos modernos das doutrinas e dos Tribunais Superiores, bem como as jurisprudências que norteiam o direito penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O sistema constitucional proíbe que uma lei penal, qualquer que seja, possa ser aplicada a fatos ocorridos antes de sua vigência.
Todavia, a lei penal mais grave aplica--se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da
continuidade ou da permanência.