Leia o dispositivo do Código Penal transcrito abaixo, bem
como assinale a alternativa que indica o princípio a que se
refere.
“Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções,
tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido
no território nacional.”
De acordo com o Código Penal:
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem
prévia cominação legal.”
O dispositivo acima estabelecido diz respeito ao(à):
Ficam sujeitos à lei brasileira, mesmo cometidos no
estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de Município, entre outros entes. Esse texto está
compreendido no Código Penal Brasileiro e consagra o
princípio