Questões de Concurso
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O estado de necessidade caracteriza-se por ser um conflito entre interesses legítimos, no qual um destes é salvo à custa do outro, em face da impossibilidade fática de que ambos subsistam.
São requisitos legais do estado de necessidade:
A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.
É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato
culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento
anterior à sentença irrecorrível.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.