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Q2288785

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Assédio sexual ,

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

Q2288785 Direito Penal

Joana trabalha na empresa Ricota e Totoca Ltda e lá está sendo assediada moralmente e sexualmente por sua superiora hierárquica que, sem o menor pudor, disse que se ela não atendesse os seus desejos sexuais, seria cada vez mais prejudicada na empresa até ser finalmente dispensada. Diante de tais fatos e com base nas regras de competência material da justiça do trabalho, é certo afirmar que:

Alternativas

sendo o assédio sexual crime previsto no art. 216-A do Código Penal, com pena de detenção de 1 a 2 anos, nesse caso, Joana poderá ajuizar reclamação trabalhista na justiça do trabalho e pleitear cumulativamente a rescisão indireta do contrato, indenização por danos morais e a condenação da sua superiora a pena de detenção.

Joana não poderá reclamar na justiça do trabalho a condenação da sua superiora pelo crime de assédio sexual.

Joana poderá optar se quer ajuizar ação na justiça do trabalho ou na justiça comum estadual criminal e, em uma única ação, reclamar não só os direitos trabalhistas como também cumulativamente a condenação de sua superiora hierárquica a detenção de 1 a 2 anos como prevê o art. 216-A do Código Penal.

O juiz do trabalho poderá condenar a superiora a pena de detenção de 1 a 2 anos pelo crime de assédio sexual mas somente se houver parecer do Ministério Público do Trabalho sugerindo essa condenação.

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Q2263811

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Estupro ,

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |

Q2263811 Direito Penal

O caput do art. 213, do Código Penal Brasileiro, tipifica a conduta do crime de estupro. Com base na definição legal, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que NÃO caracteriza o crime de estupro:

Alternativas

Constranger alguém, mediante violência, a ter conjunção carnal.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a induzir terceiros à prática de ato libidinoso.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso diverso da conjunção carnal.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique conjunção carnal.

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato libidinoso.

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Q2254162

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Assédio sexual ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254162 Direito Penal

José, Guarda Municipal de Classe Distinta, constrangeu Maria, Guarda Municipal de 1ª Classe, prevalecendo-se da sua condição hierárquica na carreira, sem violência ou grave ameaça, com o fim de com ela praticar sexo oral.
No caso, de acordo com o Código Penal, José

Alternativas

não cometeu qualquer crime, pois não se utilizou de violência ou grave ameaça para obter a vantagem sexual.

não cometeu qualquer crime já que ausente a condição de superior hierárquico, tendo em vista que o guarda municipal de classe distinta é cargo inferior ao de 1ª classe.

cometeu o crime de estupro de vulnerável.

cometeu apenas infrações administrativas e disciplinares, na medida em que se utilizou da condição de superior hierárquico para constranger Maria a praticar consigo o ato sexual.

cometeu o crime de assédio sexual.

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Q2254161

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Importunação Sexual ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2254161 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, entende-se por importunação sexual, a conduta de

Alternativas

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro.

ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com alguém, mediante fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima.

constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem.

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Q2248946

Direito Penal Ação penal ,

Ano: 2005 Banca: ND Órgão: TRE-ES Prova: ND - 2005 - TRE-ES - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q2248946 Direito Penal

Assinale a assertiva correta:

Alternativas

Ocorrendo a aplicação de medida de segurança, internação ou tratamento ambulatorial, esta será por tempo determinado, com prazo máximo de três anos.

De acordo com o Código Penal, a reabilitação não alcança as penas superiores a 18 anos de prisão aplicadas em sentença definitiva.

Em relação a concessão do livramento condicional, conforme o Código Penal, as penas que correspondem a infrações diversas não devem ser somadas para efeito do livramento.

A distinção que se faz da ação pública e ação privada se estabelece apenas em razão da legitimidade para agir; se é promovida pelo Estado Administração, por intermédio do Ministério Público, é ela ação penal pública; se a lei defere o direito de agir à vítima, é ação penal privada.

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26: B

27: B

28: E

29: B

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