Questões de Concurso
Foram encontradas 789 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O instituto da abolitio criminis refere-se à supressão da conduta criminosa nos aspectos formal e material, enquanto o princípio da continuidade normativo-típica refere-se apenas à supressão formal.
Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescricional de dois anos para três anos dos crimes punidos com pena máxima inferior a um ano.