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Q987756

Direito Penal Noções Fundamentais , Conceitos e caracteres ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987756 Direito Penal

A respeito de características do direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas

Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda que não exista vítima determinada e direta.

O direito penal tem os princípios como fontes de integração da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer o réu.

De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova causa de aumento para um tipo penal incriminador existente, deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência, ainda que em benefício do réu.

Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência de lei excepcional, quando findo o período de sua duração ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram, não mais se aplica a lei excepcional.

O direito penal estabelece, com fundamento na teoria da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.

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Q987755

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987755 Direito Penal

Aplicado no direito penal brasileiro, o princípio da alteridade

Alternativas

determina que o juiz analise as especificidades do fato e do autor do fato durante o processo dosimétrico.

assevera que a pena não passará da pessoa do condenado.

afasta a tipicidade material de fatos criminosos, ao definir que não haverá crime sem ofensa significativa ao bem tutelado.

reconhece que o direito penal deve abarcar o máximo de bens possíveis para promover a paz.

assinala que, para haver crime, a conduta humana deve colocar em risco ou lesar bens de terceiros, e é proibida a incriminação de atitudes que não excedam o âmbito do próprio autor.

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Q986465

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986465 Direito Penal

A aeronave Tropicália é de propriedade da União e está sobrevoando país estrangeiro quando Joecy, passageiro da aeronave, é acusado de cometer crime culposo durante o voo. Nesse caso, de acordo com a parte geral do Código Penal, é correto afirmar:

Alternativas

Aplica-se a lei estrangeira do local de sobrevoo.

A aeronave é considerada extensão do território nacional brasileiro.

A tipificação de crimes culposos não se aplica a sobrevoos.

Caberá ao Estado brasileiro decidir qual lei será aplicada.

A aplicação da lei cabível dependerá de tratados internacionais.

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Q986464

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo ,

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986464 Direito Penal

Patuscada foi preso em flagrante, processado e sentenciado pelo cometimento de determinado crime. No curso da execução da pena, surgiu a lei X que deixou de considerar como crime a conduta que redundou na sua condenação. Nesse caso, de acordo com as normas da parte geral do Código Penal, ocorreu a:

Alternativas

superação dos fatos

anistia pessoal

tipificação posterior

inovação para pior

abolição do crime

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Q984654

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AC Prova: VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto |

Q984654 Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

Alternativas

Para efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.

É incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n° 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.

O Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.

A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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416: A

417: E

418: B

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