Questões de Concurso
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No que diz respeito à Lei nº 9.455/97, que definiu os crimes de tortura e deu outras providências, é CORRETO afirmar que:
Nessa situação, a Lei de Execuções Penais no que concerne à Assistência ao Egresso:
Será sempre imposta ao liberado condicional a obrigação de:
Segundo as disposições da Lei de Execuções Penais (LEP), ele: