Questões de Concurso
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O prazo prescricional da pena de multa será o mesmo da pena privativa de liberdade quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
( ) A graça atinge a pretensão executória e punitiva.
( ) A perempção não é causa de extinção de punibilidade, configurando mero abandono processual.
( ) A anistia atinge a pretensão executória e punitiva, a depender do momento de sua incidência.
( ) O perdão aceito, nos crimes de ação privada ou pública condicionada, extingue a punibilidade.
Julgue o item a seguir.
A legislação brasileira estabelece penas rigorosas para os
crimes contra a pessoa, visando garantir a proteção e a
segurança dos cidadãos. Dependendo da gravidade do
delito, as penas podem variar desde detenção até
reclusão em regime fechado, sendo que alguns crimes,
como o homicídio qualificado, podem resultar em pena
de prisão perpétua. Além disso, medidas de proteção à
vítima, como medidas cautelares e programas de
assistência psicossocial, também são previstas pela lei.