Q641949Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência e da evidência podem
ser requeridas apenas no curso do procedimento em que se pleiteia a providência principal.
Q641947Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil prevê expressamente que, antecedida de contraditório e
produção de provas, haja decisão sobre a desconsideração da pessoa jurídica, com
redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também sobre a
consideração dita inversa, nos casos em que se abusa da sociedade, para usá-la
indevidamente visando esconder o patrimônio pessoal do sócio.
Q641946Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça o relator,
monocraticamente, não poderá dar ou negar provimento ao recurso ainda que
fundamentado em existência de entendimento dominante acerca do tema.
Q641945Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, o Ministério Público será intimado para, no
prazo de trinta dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam
litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Q641944Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger
interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses
particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode
ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.