De acordo com o Código Civil a aceitação da herança pode ser classificada em três
espécies: expressa, tácita e presumida. Dá-se a aceitação presumida quando há a cessão
gratuita, pura e simples, da herança, pelo herdeiro aos demais coerdeiros.
De acordo com o Decreto-lei n. 4657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro) são formas de integração jurídica a analogia, os costumes e os princípios gerais
de direito. Quanto aos costumes, a legislação refere-se a espécie praeter legem, ou seja,
aquele que intervém na falta ou omissão da lei, apresentando caráter supletivo.
Q641922Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe
multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas,
com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança,
para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os
elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
A sentença que julgar procedente a ação de investigação de paternidade produzirá os
mesmos efeitos do reconhecimento, podendo o Juiz ordenar que o filho se crie e eduque
fora da companhia do progenitor que contestou essa qualidade.